IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 100.134 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, CONTRIBUINTE: 0-0039-006-129. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 114, localizado no 11º andar ou 14º pavimento do EDIFÍCIO COSTA ATLÂNTICA II (Bloco B), situado na Rua Cubatão nº 121, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contando a área útil de 98,35 metros quadrados, a área comum de 59,18 metros quadrados e a área total construída de 157,53 metros quadrados, pertencendo tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 0,649% do todo, cabendo o direito de uso de uma vaga de garagem coletiva, localizada parte no subsolo ou 1º pavimento, parte no mezanino I ou 3º pavimento, e parte no mezanino II ou 4º pavimento do edifício. 

OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça em 31 de Janeiro de 2023: "…Certifico que, em pesquisa junto ao sítio eletrônico da municipalidade constatei que o imóvel possui dívida de IPTU no montante de R$ 119.335,74 (documento anexo). Fui informado pela GOBATTI ADMINISTRAÇÃO, que o imóvel não possui dívidas condominiais até a presente data …". 2) IMÓVEL OCUPADO. 3) HÁ OUTRA PENHORA. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: fe3581a): “Prossiga-se a execução com o encaminhamento do bem à Hasta Pública, uma vez que, conforme constata-se na averbação n° 6, da matrícula 100.134, registrado no CRI de Guarujá, foi declarada a ineficácia da venda, por fraude à execução, e portanto o proprietário do referido imóvel é a empresa executada Laer Construções e Incorporações Ltda- CNPJ: 51.640.704/0001-60.” 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Local dos bens: Rua Cubatão, nº 121, Apto. 114, Edifício Costa Atlântica II (Bloco B), Pitangueiras, Guarujá-SP. 

Total da avaliação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

Lance mínimo do leilão: 40%. 

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Comissão do Leiloeiro: 5%.