IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 43.584 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, CONTRIBUINTE: 2.04.10.001.001.0013-3. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 13, localizado no 1º andar ou 3º pavimento do Edifício Carla Camila Mourão, situado na Rua Caiapós nº 1.199, na Vila Tupiry, 1ª Gleba, no perímetro urbano da comarca da Praia Grande/SP. Um Apartamento, com a área útil de 62,87 m², área comum de 36,30 m², área total de 99,17 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno equivalente a 4,596% do todo, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício. Certificou o Oficial de Justiça em 12/04/2024: “Trata-se de apartamento de 02 dormitórios, 01 banheiro, sala, cozinha e área de serviço destinado apenas ao uso em temporada…”. 

OBSERVAÇÕES: 1) Há alienação fiduciária. 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 35e5e63): “Após a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.584, do CRI de Praia Grande - SP, bem como após a resposta do ofício do credor fiduciário (#id:c968f46), constatou-se o que segue: O imóvel foi avaliado em R$ 330.000,00; o valor da dívida ao credor fiduciário é de R$ 152.231,01(posicionado para o dia 26.04.2024); o executado é casado e a meação do cônjuge deve ser respeitada. Considerando que a meação do cônjuge deve ser respeitada (R$ 165.000,00) e ainda que o valor da presente execução importa em R$ 61.046,27, passo a fixar o lance mínimo de arrematação. O lance mínimo para hasta pública sobre o direito aquisitivo do imóvel de matrícula nº 3.584, do CRI de Praia Grande - SP, é de R$ 378.277,28, que compreende a adição entre o valor da dívida fiduciária, o valor da meação do cônjuge e o quantum exequendo. Registre-se que, havendo arrematação, a propriedade do imóvel será CONSOLIDADA na pessoa do arrematante, eis que haverá o pagamento do débito perante o credor fiduciário com o produto da alienação…” 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Local dos bens: Rua Caiapós, nº 1199, Apto. 13, Edifício Carla Camila Mourão, Tupi, Praia Grande/SP.

Total da avaliação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Lance mínimo do leilão: R$ 378.277,28 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira.

Comissão do Leiloeiro: 5%.