Descrição do lote
FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Regiane Aparecida Cruz Previato, equivalente a 50% da Nua Propriedade sobre o imóvel MATRÍCULA nº 17.825 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 07.001.0182 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: a UNIDADE AUTÔNOMA designada APARTAMENTO nº 152, localizado no 15º andar do Edifício Teresa V Tomazzi, situado Pa Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 407, na cidade e comarca de São Caetano do Sul/SP, composto de dois dormitórios, banheiro, sala, cozinha, lavanderia, WC e área de ser4viço, contendo a área útil de 97,33m², a área comum de 8,00m², perfazendo a área total de 105,33m², correspondendo a fração ideal de 0,0253% no solo e demais coisas de uso comum;
FRAÇÃO IDEAL de propriedade de Regiane Aparecida Cruz Previato, equivalente a 50% da Nua Propriedade sobre o imóvel MATRÍCULA nº 17.826 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 07.001.0213 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: a UNIDADE AUTÔNOMA designada BOX nº 152, situado no subsolo do Edifício Teresa V. Tomazzi, à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 407, na cidade e comarca de São Caetano do Sul/SP, com acesso por uma rampa situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, contendo a área útil de 10,00m², a área comum de 15,00m², e área total de 25,00m², correspondendo a uma fração ideal de 0,0060095% no solo e demais coisas de uso comum.
OBSERVAÇÕES: 1) Imóveis gravados com cláusula de USUFRUTO VITALÍCIO; 2) Imóveis objetos de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.5790978): "...Este Juízo entende que a arrematação em hasta pública se enquadra na hipótese de aquisição originária na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, para que não pairem dúvidas, o arrematante do bem em questão não responde com débitos que recaiam sobre o bem como IPTU e taxas (na hipótese de imóveis) e IPVA e multas de trânsito (na hipótese de veículos)..." e "...Tendo em vista a existência de coproprietário não incluso ao presente feito, a averbação da penhora nas matrículas 17.825 e 17.826 incidirá sobre a metade ideal pertencente a Regiane Aparecida Cruz Previato, ainda, considerando que seu cônjuge é alheio à execução, fixo o lance mínimo da hasta em 80% sobre o percentual penhorado, tendo em vista o disposto no art. 843, § 2º, do CPC...".
Imóveis avaliados, em sua totalidade, em R$ 440.000,00. FRAÇÕES IDEAIS AVALIADAS em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Local dos bens: Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 407, apartamento nº 152 e Box nº 152, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP.
Total da avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Lance mínimo do leilão: 80% da avaliação.
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Fração Ideal da Nua Propriedade sobre Apartamento 97 m² e Box 10 m² - Santa Paula - São Caetano do Sul - SP
02/07/2024 às 11:09
17/09/2024 às 11:09
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.