Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.794 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 018.053.0055-5 (maior área). DESCRIÇÃO: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado à rua Victor Аугоsа nº 31, no 5º Subdistrito-Santa Efigênia, medindo o terreno 6,00m de frente, por 38,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de um lado. propriedade de Mario Henrique Ferreira, de outro lado com o prédio 41 de propriedade de Izolina Braz e nos fundos com quem de direito, sendo que atualmente confronta com o imóvel com frente para a rua Iguassu n° 43.
OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça em 20/02/2024: "móvel em condições peculiares, ocupado por inúmeras famílias e com possíveis inconsistências na metragem e nas dimensões do terreno". 2) Há alienação tornada ineficaz(Av.4). 3) Há outras penhoras. 4) Há indisponibilidades.5) Há despacho do Juízo da Execução Id 1406 “(...) atualmente o imóvel é ocupado por 42 famílias e que este juízo trabalhista não se responsabilizará pela retirada delas (...) ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de natureza propter rem preferência.” Valor da avaliação: R$ 1.615.000,00 (um milhão e seiscentos e quinze mil reais).
Local dos bens: Rua Vitor Airosa, nº 31, Luz, São Paulo/SP.
Total da avaliação: R$ 1.615.000,00 (um milhão e seiscentos e quinze mil reais).
Lance mínimo do leilão: 25%
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Prédio Residencial (Próximo ao Shopping D) - Luz - São Paulo - SP
02/07/2024 às 10:00
19/09/2024 às 10:00
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
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Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
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erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.