Descrição do lote

FRAÇÃO IDEAL, de propriedade de Inácio Antônio Longo, equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 11.295 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 135.015.003.0000.033248 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: um LOTE DE TERRENO sob nº 03, da quadra 15, da Cidade Santa Júlia, situado no município de Itanhaém, medindo 1,00m de frente para a Avenida do Telégrafo, 14,50m pelo lado esquerdo, onde confina com a Rua Argélia, sendo a confluência dessas vias públicas formada por uma linha curva, que mede 15,30m, 27,00m pelo lado direito, onde confina com o lote 02, pelos fundos, onde mede 10,00m, confinando com o lote 04, encerrando a área de 250,00m², e sua respectiva EDIFICAÇÃO. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça: o imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria com área construída de aproximadamente 107,00m², "geminada" de um lado, coberta com telhado de cerâmica, com área coberta nos fundos com 01 banheiro, com churrasqueira, quintal com piso, 02 entradas de garagem com três vagas. 

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORA e INDISPONIBILIDADE em outros processos; 2) Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.10, por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). FRAÇÃO IDEAL AVALIADA em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Local dos bens: Rua Argélia, nº 500, Cidade Santa Júlia (lado praia), Itanhaém/SP.

Total da avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação.

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira 

Comissão do Leiloeiro: 5%.


Localização

Rua Argélia, 500, Cidade Santa Júlia, Itanhaém, SP

Lances

Judicial J00044 LOTE 44 Finalizado
Lotes neste leilão
89 8 245

Fração Ideal de Casa 107 m² (Próximo à Praia do Marajá) - Cidade Santa Júlia - Itanhaém - SP

250m2
107m2
1
3
Valor atual R$ 92.000,00
Incremento R$ 10.000,00
Valor de avaliação R$ 180.000,00
Finalizado
Início do leilão / alienação:
02/07/2024 às 10:57
Encerramento do leilão
17/09/2024 às 10:57
R$ 72.000,00 (Valor inicial)

Informações Adicionais

Leilão ML28664
Edital PJE
Data de Publicação 18/06/24
Exequente JOSEVALDO TAVARES DOS SANTOS, CPF: 103.554.448-28
Executado RAFAEL ENGENHARIA EIRELI - EPP, CNPJ: 02.607.748/0001-82; INACIO ANTONIO LONGO, CPF: 078.004.138-02; LAZARO FERNANDO DE LIMA, CPF: 609.174.669-34
Vara 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP
Aviso Legal

Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.