Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 85.288 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA/SP, CONTRIBUINTE: 34.13.55.0176.01.000. DESCRIÇÃO: Uma unidade autônoma, designada CASA 174 (modelo B3) da quadra P, integrante do Condomínio denominado “TERRA NOVA SOROCABA – I”, com entrada pelo nº 2.695 da Avenida Elias Maluf, Bairro do Ipatinga, na Cidade de Sorocaba, 2ª Circunscrição Imobiliária de Sorocaba, Estado de São Paulo. Certificou o Oficial de Justiça em 23/08/2023: "....no referido imóvel foi edificada uma construção residencial de 59,39 metros quadrados, a qual apresenta regular estado de conservação."
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 4c9aaf4): “Desnecessária a providência requerida pela Central de Hastas #id:e161e8d O credor fiduciário deverá ser cientificado quanto à data da venda judicial e, querendo, poderá participar na dia designado para hasta, observado eventual crédito. Ademais, não é improvável que houve quitação da alienação fiduciária. Retornem à Central de Hastas para designação de data para venda judicial, com o registro de que deverá ser intimado o alienante(consulta infoseg #id: 28fc1d5) para, querendo, participar da hasta pública.” 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 09949a1): “Considerado que eventual arrematante somente responderá por débito condominial a partir da expedição da carta de arrematante, irrelevante a providência requerida pela Central de Hastas #id:59071e1…”. 5) Verificou- se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Local dos bens: Av. Elias Maluf, 2695, Cj. 136, Casa 174, (modelo B3), Quadra P, Condomínio Terra Nova Sorocaba, Wanel Ville, Sorocaba/SP.
Total da avaliação: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: 50%.
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Casa em Condomínio 59 m² - Wanel Ville - Sorocaba - SP
02/07/2024 às 11:10
19/09/2024 às 11:10
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.