DIREITOS decorrentes de Compromisso de Venda e Compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 27.836 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 25.123.033 (em conjunto com o imóvel da Matrícula nº 30.770 do mesmo CRI) da Prefeitura Municipal de Santo André/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO constituído pelo Lote 12 da Quadra 06 do Loteamento denominado Parque Marajoara, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 13,18m de frente formada por dois segmentos, sendo um em curva de 11,24m para a confluência das Ruas Marcia Mendes e Edgard Vieira de LIma e outro reto de 1,94m para a Rua Edgard Vieira de Lima; 24,76m do lado direito de quem da frente olha o terreno, 25,00m do lado esquerdo; 10,04m nos fundos; confrontando pela frente para as ruas Márcia Mendes e Edgard Vieira de Lima; do lado direito com o lote 11, do lado esquerdo com o lote13 e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 289,12m². Faixa "non aedificandi" com 1 metro de largura sendo paralela e contígua a divisa que confronta com o lote 11.

DIREITOS decorrentes de Compromisso de Venda e Compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 30.770 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 25.123.033 (em conjunto com o imóvel da Matrícula nº 27.836 do mesmo CRI) da Prefeitura Municipal de Santo André/SP. DESCRIÇÃO: o TERRENO constituído pelo Lote 13, da Quadra 06 do Loteamento denominado Parque Marajoara, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 17,14m de frente formada por dois segmentos, sendo um reto, de 3,00m para a Rua Edgard Vieira de LIma e outro em curva de 14,14m para a confluência das Ruas Edgard Vieira de Lima com a Rosária Aparecida D. Santos, 25,00m do lado direito de quem da frente olha o terreno, 16,00m do lado esquerdo; 12,00m nos fundos; confrontando pela frente para a Rua Edgard Vieira de Lima e Rua Rosária Aparecida D. Santos; do lado direito com o lote 12; no lado esquerdo com a Rua Rosária Aparecida D. Santos; e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 282,62m².

OBSERVAÇÕES: 1) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.1af158d): "...Certifico que, conforme já informado nos autos, as classificações fiscais dos imóveis de matrículas 27.836 e 30.770 foram unificadas originando o imóvel de classificação fiscal 25.123.033, com área total de terreno de 571 metros quadrados. Sobre esse imóvel foi construído um prédio, na totalidade dos terrenos de matrícula 27.836 e 30.770, sendo composto de uma área térrea aberta, sem divisórias (fotos 1 e 2), primeiro andar também aberto (fotos 3 e 4) e segundo andar construído em L, margeando a extremidade dos terrenos (fotos 5 e 6). Os andares são acessados por escada e elevador. Nesse sentido, não há possibilidade de avaliação para cada matrícula. Trata-se de uma construção única, com mais de um andar (foto 7) e de aproximadamente 1200 metros quadrados..."; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.f6aeb90): "...Decorrido o prazo legal, averbem-se as penhoras através do convênio ARISP e remeta-se à hasta pública, observado que a arrematação dos bens registrados nas matrículas 27.836 e 30.770 deve se dar em conjunto, observado o lance que, a teor do artigo mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação, E 130, parágrafo único do CTN, o valor atinente aos débitos fiscais será sub-rogado no preço da hasta...; 3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos.

IMÓVEIS AVALIADOS em R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

Local dos bens: Rua Rosaria Aparecida dos Santos, nº 103, Parque Marajoara, Santo André/SP.

Total da avaliação: R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).

Lance mínimo do leilão: 60% da avaliação.

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira 

Comissão do Leiloeiro: 5%.