Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 98.007 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 001.057.0187-4 (conjuntos nº 21 a 24). DESCRIÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA nº 21, localizada no 2.º andar ou 3.º pavimento do CAMPANÁRIO, situado na rua Antônio de Godói, n. 122, no 5.º Subdistrito - Santa Efigênia, com a área de 96,02m², mais uma parte ideal de 4,82% nas instalações sanitárias, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 1,256%.
OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do juízo da execução (id: 2d51232): "especificamente quanto a eventuais débitos tributários (IPTU), nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN, registre-se que o arrematante não fica responsável pelos débitos tributários anteriormente existentes sobre o imóvel, visto a possibilidade dos débitos se sub-rogarem no produto da arrematação ou, ainda, serem mantidos somente em nome do proprietário anterior, o que deverá ser postulado pelo próprio arrematante diretamente ao Ente Municipal com base na Carta de Arrematação, que é o documento hábil para comprovar a aquisição originária. Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entende-se pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Local dos bens: Rua Antônio de Godoi, 122, Centro, São Paulo/SP.
Total da avaliação: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: 70% do valor da avaliação.
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Sala Comercial com área de 96 m² (Próx. ao Metrô São Bento) - Centro - São Paulo - SP
02/07/2024 às 10:30
19/09/2024 às 10:30
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.