02) DIREITOS decorrentes de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA sobre o imóvel MATRÍCULA nº 6.651 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 04.014.038 da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE nº 41, da Gleba A, do loteamento denominado Recanto das Araucárias, com a área de 1.432,00m², com frente para a Rua J, onde mede 39,50m, do lado direito confronta com o lote nº 40, onde mede 57,00m, do lado esquerdo confronta com a bifurcação da Rua B, dando origem às Ruas J e K, onde mede 46,50m e nos fundos confina com o lote 45, onde mede 17,50m. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.a89bf5f): "...Certifico que me dirigi ao endereço do imóvel, à Rua “J” (em frente ao nº 770) – Recanto Araucária – Campos do Jordão, constatando que se trata de rua de terra, em bairro localizado a cerca de cinco quilômetros do centro turístico do Capivari. Certifico que constatei, ainda, que não há edificações ou ocupantes, e que os lotes estão cobertos de vegetação, inclusive árvores nativas, e que tem aclive em relação à Rua “J”. Certifico que o município de Campos do Jordão encontra-se em APA – Área de Proteção Ambiental, e a utilização de áreas com mata deve respeitar as regras e licenciamentos prescritos na legislação pertinente...". 

OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00.

Local dos bens: Rua J, Gleba A, Lotes 40 e 41, Recanto das Araucárias, Campos do Jordão/SP.

Lance mínimo do leilão: 60% da avaliação.

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira 

Comissão do Leiloeiro: 5%.