IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 154.378 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGUAPE/SP, INSCRIÇÃO CADASTRAL NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA: 154.021.007.9. DESCRIÇÃO: Matricula n◦ 154.378, realizada aos 25 de Abril de 2.003, do imóvel seguinte: Lote de tereno sob n° "07" (sete) da quadra "21" (vinte e um) do loteamento denominado "BALNEARIO CRISTINA", situado na Ilha Comprida, município e comarca de Cananéia-SP, medindo 13,64 metros de frente para a Rua São Paulo, igual medida nos fundos onde confronta com o lote n° 12; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, do lado direito confronta com o lote n' 06, do lado esquerdo no mesmo sentido confronta com o lote n° 08, encerrando uma área de 409,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. Loteamento inscrito nos termos da Lei ne 6.766/79, sob n◦ 01 da matrícula n° 13.711 de 06/05/1.981, antiga circunscrição imobiliária do município e comarca de Cananéia-SP. Certificou o Oficial de Justiça em 04 de outubro de 2022: “...Características: lote com restrições ambientais.” 

OBSERVAÇÕES: 1) Conforme Av.2 da matrícula, o Balneário Cristina encontra-se inserido em área de proteção ambiental. 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 3.554,85 em 04/03/2024. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 370777e): “...Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses.

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

Local dos bens: Rua São Paulo, Lote 07, Quadra 21, Balneário Cristina, Ilha Comprida/SP. 

Total da avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

Lance mínimo do leilão: 60%. 

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Comissão do Leiloeiro: 5%.