Descrição do lote
A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 33,33% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 19.033 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP de propriedade de MARCELO HENRIQUE FONTANA CAVAGGIONE, CPF: 281.064.178-16. CONTRIBUINTE Nº 02-001-007-000. DESCRIÇÃO: UM TERRENO SEM BENFEITORIAS com área de 327,00 m², situado com frente para a Av. Tiradentes, em local denominado Vila América, desta cidade e comarca de Lins-SP, designado como lote nº 07 da quadra nº 01, compreendido dentro das medidas e confrontações seguintes: na frente, em 12,00 metros, com a Av. Tiradentes; de um lado, em 24,50 metros, com o lote nº 06; de outro lado, em 30,00 metros, com o lote nº 08; e, nos fundos, em 12,50 metros, com a Av. Arquiteto Luiz Saia.
OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:246cfb8 ): "O terreno não é plano, com forte declive em direção à Av. Tiradentes e, esta avenida, na altura do terreno, não possui asfalto e carece de melhorias urbanas em razão da necessidade de canalização do córrego. A testada desse terreno para a Av. Arq. Luiz Saia é urbanizada com asfalto, iluminação pública, energia elétrica, água e esgoto"; 2) HÁ USUFRUTO VITALÍCIO; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ OUTRA PENHORA; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). PARTE IDEAL AVALIADA EM R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais).
Local dos bens: Av. Tiradentes, Lote 07, Quadra 01, Vila América, Lins/SP. reais).
Total da avaliação: R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais).
Lance mínimo do leilão: 50% do valor da avaliação.
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Parte Ideal sobre Terreno 327 m² (Lote 07 da Quadra 01) - Vila América - Lins - SP
02/07/2024 às 10:30
17/09/2024 às 10:30
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
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A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
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fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.