Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.751 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP, CADASTRO MUNICIPAL: 86.5010.022.00. DESCRIÇÃO: LOTE DE TERRENO sob nº 22 (vinte e dois), da Quadra “J”, do BALNEÁRIO TONHÃO, perímetro urbano do Município e Comarca de Mongaguá/SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua 10, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente encerrando a área de 250,00m², confrontando do lado direito com o lote nº 21 do lado esquerdo com o lote nº 23 e nos fundos com o lote nº 03. Certificou o Oficial de Justiça (id: 8304e92): “Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno muito baixo, com muitas árvores nativas sem benfeitorias. A Rua 10 é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e telefone.”
OBSERVAÇÕES: 1) REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 97.832 do CRI de Itanhaém/SP. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) HÁ OUTRA PENHORAS. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 8871bc8): “...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento sobre dívidas que recaiam sobre o bem (IPVA, IPTU, multas, etc), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante...”
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Local dos bens: Rua 10, ao lado do nº 21, Balneário Tonhão (lado morro), Mongaguá/SP.
Total da avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Lance mínimo do leilão: 50%.
Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Comissão do Leiloeiro: 5%.
Localização
Lances
Terreno no Litoral 250 m² - Balneário Tonhão - Mongaguá - SP
02/07/2024 às 10:45
19/09/2024 às 10:45
Documentos
Informações Adicionais
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.