IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.847 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 64-037-006-315. DESCRIÇÃO: A GARAGEM AUTONOMA, simples n. 42, localizada no subsolo do prédio localizado a Avenida Marechal Floriano Peixoto, 235, tendo área útil de 12,50m2, área comum de 4,30m2, área total de 16,80m2, pertencendo-lhe no terreno e demais partes comuns, uma fração ideal equivalente a 0,0491 do todo. 

OBSERVAÇÕES: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 26.604,72, atualizado até 10/04/2024; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Local dos bens: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 235, Pompeia, Santos/SP.

Total da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação.

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Comissão do Leiloeiro: 5%.