IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 150.816 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 081.232.0307-1 (referente ao terreno). DESCRIÇÃO: A VAGA DE GARAGEM PEQUENA SEMI DESCOBERTA nº 56P, localizada no 1° subsolo do Condomínio "SMART VILA MADALENA", à Rua PAULISTÂNIA nº 215, no 39º subdistrito, Vila Madalena, com a área privativa de 8,400m² (sendo 6,130 m² de área privativa coberta e 2,270m² de área privativa descoberta), área comum de 10,310m² e área total de 18,710m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,0013100 no terreno descrito na matrícula 138.540, na qual sob n° 9 foi registrada a instituição e especificação do condomínio, tendo sido a convenção registrada sob nº 13.508 no Livro 3 - Auxiliar desta Serventia. Certificou o Oficial de Justiça em 18/10/2023: “Estado do Imóvel: em bom estado de conservação.” 

OBSERVAÇÕES: 1) Conforme certidão de id: 05b88b8, no capítulo 43 da convenção (encaminhada não se autoriza a alienação de vagas escrituradas do condomínio SMART VILA MADALENA à pessoas estranhas ao condomínio. 2) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: R$ 8.491,84 em 20/10/2023. 3) HÁ INDISPONIBILIDADES. 4) HÁ OUTRAS PENHORAS. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 3950008): "..quanto a eventuais débitos tributários (IPTU), nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN, registre-se que o arrematante não fica responsável pelos débitos tributários anteriormente existentes sobre o imóvel, visto a possibilidade dos débitos se sub-rogarem no produto da arrematação ou, ainda, serem mantidos somente em nome do proprietário anterior, o que deverá ser postulado pelo próprio arrematante diretamente ao Ente Municipal com base na Carta de Arrematação, que é o documento hábil para comprovar a aquisição originária. Já quanto a eventuais eventuais débitos condominiais, entendese pela regra do art. 1.345 do Código Civil que o adquirente responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, tornando-se responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cabendo a ele, na hipótese de débitos anteriores à assinatura do auto de arrematação serem adimplidos pelo arrematante, remanescendo o seu direito de propor ação regressiva em face do antigo proprietário. O adquirente também responderá pelos débitos fiduciários/ hipoteca, uma vez que o gravame acompanha o bem até a extinção da obrigação garantida na forma do art. 1419 do mesmo Código Civil..." 

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Local dos bens: Rua Paulistânia, 215, 1º subsolo, vaga 56 P, São Paulo/SP.

Total da avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Lance mínimo do leilão: 75%.

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira

Comissão do Leiloeiro: 5%.